Ministério Público pede anulação de multas em Indaiatuba

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Indaiatuba, ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura, apontando irregularidades no funcionamento dos semáforos com fiscalização eletrônica no município.

A ação foi protocolada na quinta-feira (24) e traz uma série de pedidos à Justiça, incluindo a suspensão imediata de multas aplicadas nos últimos anos. O Jornal de Indaiatuba teve acesso ao documento assinado pela promotora Paola Cominatto,

Para o MP, os equipamentos de fiscalização semafórica em Indaiatuba operaram sem a elaboração dos projetos-tipo exigidos pela Portaria DENATRAN nº 16/2004, condição considerada indispensável para a validade das autuações. Além disso, há indícios de que documentos apresentados recentemente pela Prefeitura tenham sido elaborados de forma retroativa, o que comprometeria ainda mais a legalidade do processo.

Principais pedidos do Ministério Público

Na ação, o MP solicita que a Justiça conceda liminar para:

• Suspender de imediato o funcionamento de todos os equipamentos de fiscalização semafórica automática no município até que projetos-tipo válidos sejam elaborados e homologados;
• Suspender os efeitos de todas as autuações já lavradas pelos semáforos eletrônicos, em especial as referentes a avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestres na mudança do sinal, com comunicação imediata ao Detran-SP;
• Declarar a nulidade absoluta de todas as multas emitidas desde a instalação desses equipamentos;
• Determinar que a Prefeitura elabore novos projetos-tipo devidamente assinados pela autoridade de trânsito e acompanhados de ART ou RRT de engenheiros ou arquitetos responsáveis;
• Obrigar o município a criar um cronograma de restituição, devolvendo os valores pagos pelos motoristas em multas consideradas nulas, com correção monetária e juros;
• Condenar a Prefeitura ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, em razão do caráter arrecadatório e das irregularidades apontadas.

A promotoria também pede que o município arque com as custas processuais e demais despesas legais.

A ação é resultado de um inquérito civil instaurado em 2024, após denúncias de que a programação dos semáforos não respeitava o tempo mínimo de transição entre os sinais, além de indícios de falhas e ilegalidades na fiscalização eletrônica.

A Prefeitura de Indaiatuba ainda não se manifestou sobre a ação e quando acontecer, será acrescentado à notícia.